Leis e Regulamentos

A profissão de Secretariado é regulamentada há 29 anos pelas Leis nºs 7.377/85 e 9.261/96. De acordo com a lei de regulamentação só pode exercer a profissão quem possui formação acadêmica de nível superior ou de nível técnico, com o respectivo e imprescindível registro profissional na SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
A profissão possui Código de Ética específico e está disciplinada na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do MTE.